Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de autoria do Governo do Estado, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda para beneficiar famílias dos municípios mais pobres do Estado que ganhem, per capita, no máximo meio salário mínimo. Na mensagem, que acompanha o projeto, o governador Jackson Lago explica aos deputados que a ajuda oferecida pelo governo será de R$ 150 mensais para as famílias que comprovarem que são carentes.
Um pedido de urgência feito pelo deputado Rubens Pereira Júnior colocou o projeto na pauta de votação desta terça-feira (03), mas ele não foi apreciado por falta de quórum. O projeto chegou a receber parecer favorável, por unanimidade, de uma comissão especial formada pelos deputados Carlos Braide, que atuou como relator, Edivaldo Holanda, Nonato Aragão, César Pires e Chico Gomes, mas ficou para ser votado na sessão desta quarta-feira (04), porque havia em plenário apenas 18 parlamentares, quando o quórum mínimo exigido é de 22.
Na mensagem enviada aos deputados, o governador explica que o projeto de lei, que cria o Programa de Transferência de Renda Mínima, vai beneficiar as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza que estejam inseridas em projetos de inclusão produtiva realizados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), órgão encarregado da Política Pública de Assistência Social, ou em parceria com o órgão. O objetivo do projeto é regular a transferência de renda para famílias com renda de até meio salário mínimo per capita, conforme estabelecido no Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop), que integram projetos de Inclusão Produtiva do governo estadual.
De acordo com a mensagem, a ação governamental para enfrentamento da pobreza no Estado se fundamenta nos estudos e diagnósticos que caracterizam a pobreza no Maranhão e nas diretrizes e estratégias governamentais estabelecidas no Plano Plurianual 2008-2011. Jackson cita o exemplo do Programa de Trabalho, do Fumacop, que integra o Orçamento de 2009 do Estado, que destina ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) o valor de R$ 18 milhões a serem aplicados em Programas de Transferência Direta de Renda e de Inclusão Produtiva.
O projeto prevê que os recursos do Fundo devem ser direcionados para a dinamização das diversas economias populares, a partir da identificação e melhor exploração das oportunidades presentes nas economias das diferentes regiões do Estado. Na mensagem aos deputados, o governador diz ainda que os municípios a serem contemplados são aqueles com menor PIB per capita e menor IDH, de modo a elevar a renda familiar com a destinação de R$ 150,00 mensais para famílias cujo titular possua a idade mínima de dezoito anos. "Este valor será concedido a cada família pelo período de doze meses, mediante o monitoramento e acompanhamento sócio-familiar que será realizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social em parceria com os municípios e com a participação da sociedade civil, por intermédio dos Conselhos de Assistência Social e/ou Segurança Alimentar e Nutricional", explica o governador.
O artigo 1º do projeto estabelece que "Por meio desta Lei fica instituído o Programa Estadual de Transferência de Renda, destinado a garantir renda complementar a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inseridas em projetos produtivos, de forma a contribuir com a redução da pobreza e das desigualdades sociais no âmbito do Estado do Maranhão".
Os beneficiários do Programa devem estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e "terão asseguradas uma complementação de renda para garantir a sustentabilidade dos projetos produtivos e geração de oportunidades que contribuam para a autonomia de pessoas, famílias e comunidades". A Sedes poderá também utilizar-se de cadastro atualizado da prefeitura do município em que residir a família beneficiária.(O imparcial Online)
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