Ainda há juízes em Brasília

O resultado do julgamento da ADI proposta pela AMB na noite de ontem, favorável ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi um vitória do Brasil, porque esse órgão que faz do Supremo Tribunal Federal (STF) existe para fiscalizar, orientar, fornecer subsídios as corregedorias estaduais e se necessário intervir nas corregedorias, cobrando resultados e em última análise, punindo aqueles que por omissão ou corporativismo deixaram de cumprir as suas obrigações e finalidades do órgão que dirigem.

Foram favoráveis à manutenção dos poderes do Conselho os ministros Gilmar Mendes, Ayres Britto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa. Os demais ministros defenderam a tese de que o CNJ só poderia abrir processos ou tirar os já abertos nas corregedorias locais em situações excepcionais e com motivação explícita.

Durante o debate o ministro Gilmar Mendes disse que até mesmo as pedras sabem que o CNJ foi criado pela incapacidade das corregedorias locais julgarem seus pares – no caso, desembargadores de Tribunais de Justiça - por isso, deve ter seus poderes mantidos.

Acompanharam o voto do relator dessa matéria, ministro Marco Aurélio de Melo os ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Cezar Peluso (presidente do STF e CNJ) e Ricardo Lewandowski.

O voto dos perdedores:

O presidente do STF, Cezar Peluso, votou no sentido de permitir que o CNJ abra investigação, mas a decisão precisa ser motivada e justificar afastamento da competência das corregedorias.“Eu não tenho nenhuma restrição em reconhecer que o CNJ tem competência primária para investigar, mas tampouco não tenho nenhuma restrição a uma solução que diga o seguinte: 'Quando o CNJ o fizer dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal'”, disse.

O voto dos vencedores:

Em seu primeiro julgamento como ministra do STF, Rosa Weber votou pela manutenção dos poderes do CNJ. “A multiplicidade e discrepância a que sujeitos os juízes em sede disciplinar atentam contra o princípio da igualdade. [...] Reclama a existência de um regramento uniforme da matéria”, afirmou. “Entendo que a competência do CNJ é originária e concorrente e não meramente supletiva e subsidiária”, concluiu a ministra.

Questionada pelo ministro Marco Aurélio Mello se a atuação do CNJ independe de motivação, a ministra afirmou: “Entendo que a atuação do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de retirar a própria finalidade do controle que a ele foi conferido. ”A ministra defendeu ainda a atribuição do CNJ de elaborar regras relativas a procedimentos disciplinares.

A grata surpresa desse julgamento foi a participação da ministra Rosa Weber. 

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