Foro privilegiado rima com impunidade

O Brasil precisa passar urgentemente por um choque de moralidade e de gestão pública 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o primeiro passo para acabar ou pelo menos reduzir uma excrecência que atende pelo nome de Foro Privilegiado ou foro por prerrogativa de função, o que dá no mesmo, ou seja, acabar com um instituto que premia os malfeitores, os corruptos e os despudorados. Uma gente que enxovalha e humilha à nação brasileira.

O primeiro passo já foi dado pelo STF no sentido de acabar com o Foro Privilegiado para parlamentares. Agora cabe a Câmara Federal acabar com a prerrogativa de função para todos os entes públicos.

No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, o atual modelo de foro por prerrogativa de função acarreta ‘duas consequências graves e indesejáveis’ para a Justiça e para o Supremo Tribunal Federal:

“A primeira delas é a de afastar o Tribunal do seu verdadeiro papel, que é o de suprema corte, e não o de tribunal criminal de primeiro grau. Como é de conhecimento amplo, o julgamento da Ação Penal 470 (conhecida como Mensalão) ocupou o STF por 69 sessões. Tribunais superiores, como o STF, foram concebidos para serem tribunais de teses jurídicas, e não para o julgamento de fatos e provas. Como regra, o juízo de primeiro grau tem melhores condições para conduzir a instrução processual, tanto por estar mais próximo dos fatos e das provas, quanto por ser mais bem aparelhado para processar tais demandas com a devida celeridade, conduzindo ordinariamente a realização de interrogatórios, depoimentos, produção de provas periciais, etc.”
A segunda consequência, segundo Barroso. “A ineficiência do sistema de justiça criminal. O Supremo Tribunal Federal não tem sido capaz de julgar de maneira adequada e com a devida celeridade os casos abarcados pela prerrogativa. O foro especial, na sua extensão atual, contribui para o congestionamento dos tribunais e para tornar ainda mais morosa a tramitação dos processos e mais raros os julgamentos e as condenações. É o que evidenciam as estatísticas.”

Até o momento em que o STF decidiu pelo fim do Foro Privilegiado, os políticos corruptos apostavam na impunidade para continuar agindo de maneira nada republicana, porque eles confiavam no poder da grana, que lhes permitia contratar os melhores advogados do país para irem protelando os seus julgamentos de modo a que os seus processos fossem arquivados após prescreverem.

O Brasil dá sinais de mudanças - graças a Operação Lava que vem lutando pela moralização do país. Tomara que ela consiga.