Deu no Congresso em Foco

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski pediu informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a ação que o PDT entrou na segunda-feira (6) questionando a autoridade da corte eleitoral para julgar recursos contra expedição de diploma (RCED). O tribunal tem cinco dias, contando a partir de ontem (7), para responder aos questionamentos.

Em seguida, conforme o despacho do ministro, devem ser ouvidas a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU), também com o prazo de cinco dias cada. O PDT ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 167) na qual questiona a competência do TSE para julgar, originariamente, os pedidos de cassação derivados de eleições estaduais e federais.

Segundo o Supremo, a peça jurídica, assinada pelos advogados José Eduardo Alckmin e Antônio César Bueno Marra, os eleitos deveriam ser julgados somente pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) de cada estado. Assim, caberia ao TSE apenas apreciar os eventuais recursos que surgissem a partir da decisão do TRE. O relator original do caso é o ministro Eros Grau.

“A interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral pressupõe decisão de Tribunal Regional”, sustenta o PDT, para quem esse tipo de ação deve ser ajuizada no próprio órgão que expediu o diploma. O PDT afirma que se não há decisão da qual possa recorrer, não cabe ao TSE o exame originário da questão e que a Corte superior deveria agir apenas como instância revisora no caso de cassação do diploma.

A ação visa beneficiar o governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), cassado em 4 de março (leia mais) por abuso de poder econômico e político. O pedetista perdeu o mandato após o TSE julgar um RCED, já que o TRE do Maranhão não havia conhecido a denúncia contra Lago. Na ADPF, os advogados ainda colocam que o TSE julgou 127 recursos envolvendo deputados estaduais e federais, senadores e governadores somente em 2006.

Eles citam ainda que tramita na corte casos como dos governadores de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB) - que também é defendido por Alckmin -, e do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), entre outros. Os dois peemedebistas devem ser os próximos a terem os recursos contra expedição de diploma pelo tribunal. O PDT pede que seja concedida uma decisão liminar para suspender a tramitação de todos os recursos contra expedição de diploma no TSE e que seja fixado um prazo razoável para o julgamento de mérito da ADPF. (Do Congresso em Foco)