O PSB já protocolou uma Adin STF contra as decisões do TSE de cassar os mandatos dos governadores da Paraíba e do Maranhão
O PSB protocolou nesta no dia 24 de março uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra as decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de cassar os mandatos dos governadores da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e seus respectivos vice-governadores.
Na ação, o partido ressalta que, ao determinar a posse dos segundos colocados nos dois Estados, os ministros do TSE não aplicaram o entendimento do Código Eleitoral, que determina a realização de novas eleições.
Na Paraíba, o TSE determinou a posse imediata do segundo colocado, José Maranhão (PMDB), que assumiu o governo no mês passado. No Maranhão, os ministros determinaram a diplomação e posse da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), mas somente após o julgamento dos recursos que ainda tramitam na Corte. Para o partido, esse entendimento do TSE desrespeita a vontade do povo e permite a posse dos perdedores.
O artigo 224 do Código Eleitoral diz que, nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se os votos nulos atingirem mais da metade dos votos, ficam prejudicadas as votações dos outros candidatos e são convocadas novas eleições, no prazo de 20 a 40 dias.
O PSB também ressalta que a Constituição Federal também prevê a realização de novas eleição em caso de cassação de presidente, governador ou prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores, eleitos em 1º ou em 2º turno --no caso de terem obtido mais da metade dos votos, os votos brancos e os nulos.
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