A subprocuradora-geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, deu parecer, na quinta-feira (3), contrário às pretensões do PMDB, que pediu na Justiça a suspensão de 43 decretos que abrem créditos suplementares para diversas secretarias e órgãos do estado do Maranhão.
De acordo com a subprocuradora, para que os créditos fossem suspensos haveria a necessidade da “existência, pelo menos, de indícios de crime”. Para Deborah Pereira, os documentos apresentados pelo PMDB “não os revelam”.
Em seu parecer, a subprocuradora enfatizou: “O governador Jackson Lago encontra-se no exercício pleno de suas funções, pelo que pode e deve realizar atos de gestão. Daí não haver, em princípio, ilegalidade em aumento/reajuste de vencimentos de servidores, realização de convênios, abertura de créditos suplementares, concessão de Bolsa Família, pois se trata de atividade administrativa típica. A prática desses atos em desconformidade com a lei é que eventualmente poderá ensejar crime. Mas esse dado não pode ser pressuposto pelo só fato de o governador estar em vias de ser definitivamente afastado do cargo. Precisa ser provado”. (Da Redação do JP)
Um comentário:
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