Iluminação pública é o
nome dado ao sistema de iluminação noturna das cidades. A iluminação pública
é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento
de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar plenamente, do espaço público
no período noturno. É também um dos itens de segurança, porque uma cidade mal
iluminada, facilita a ação de bandidos. Quiçá, o mais importante item de segurança
num momento como este de extrema violência que o país está vivendo.
A taxa de iluminação pública que o consumidor é obrigado a
pagar, serve mesmo pra quê? Em tese, ela é para ser usada pelo departamento municipal de iluminação
pública na manutenção da rede elétrica de iluminação (lâmpadas, braços de
luminárias e luminárias).
Caso o consumidor se sinta lesado, ele pode procurar um
órgão de defesa do consumidor, o Ministério Público ou a Defensoria Pública,
para ingressar na justiça e questionar a legitimidade dessa cobrança, se achar
que ela é indevida, quando esse serviço não é prestado. Como a falta de iluminação
pública, quando ocorre, prejudica vários consumidores, o ideal é os moradores
através de um abaixo assinado, denunciar e cobrar providências junto ao MP e
defensoria pública estadual.
Em
TemPo:
A CIP é um tributo definido no Art. 149-A da Constituição
Federal de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a
competência para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio
dos serviços de iluminação pública e facultou a arrecadação desta contribuição
por meio da fatura de energia elétrica.
A população dever procurar ter conhecimento da lei
municipal que regulamenta a cobrança da CIP e conferir se o seu patamar de
consumo está condizente com o valor da CIP destacado na fatura de energia
elétrica mensal.
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