Segundo a Constituição Federal (CF), ao Poder Legislativo cabe discutir e aprovar leis e fiscalizar os gastos de
recursos públicos e a execução dos programas do Poder Executivo (fiscalizar
as ações do governo). Uma das principais atribuições do Congresso é aprovar o Orçamento da União. Mas, na
realidade não é isso que se percebe, uma vez que esse poder funciona em todos
os níveis, como uma força auxiliar do Poder Executivo.
Embora o parlamentar no Brasil, perceba bons salários, os membros
do Poder Legislativo, via de regra, abandonam suas funções constitucionais e passam
a servir ao chefe de governo de plantão em troca de cargos, a liberação de emendas
parlamentares e outros favores, para os seus, leia-se parentes, cabos
eleitorais e financiadores de suas campanhas.
Nos municípios, os vereadores não passam de garotos de recados e
cumpridores de ordem do prefeito. É óbvio que existem exceções, mas são raras.
É muito raro encontramos no interior do país, nos grotões e no Brasil profundo,
uma Câmara Municipal, onde o número de vereadores de oposição seja maioria. É
que o Poder Executivo exerce um poder de sedução muito grande sobre os
vereadores, tal que poucos conseguem resistir.
Isso significa dizer que a maioria dos prefeitos, por não terem
oposição, governam sem nenhum tipo de fiscalização e esses gestores acabam metendo
os pés pelas mãos e incorrem em erros gravíssimos. Governante inteligente se não
tiver oposição, cria, para que o seu governo seja fiscalizado e ele não se
sinta tentado a prevaricar.
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