Numa democracia é muito importante a sociedade acompanhar com muito interesse as ações ou omissões dos três poderes. Interesse que deve ser traduzido na forma de fiscalização dos agentes públicos, cuja figura existe para servir a coletividade e não para dela se servir, como via de regra acontece em nosso país.
Segundo a Constituição Federal, todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. A redação do artigo 1º da Constituição representa o regime político adotado pelo Brasil: a democracia semidireta ou participativa. Assim, além de participar da vida política do país por meio de representantes eleitos, o cidadão também pode atuar diretamente. Isso pode ser feito utilizando os instrumentos do plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis e ação popular. Desse modo, o povo pode atuar no controle e fiscalização das ações dos três poderes, com ênfase no Poder Executivo exigindo e garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e corrigindo falhas da gestão pública.
Nós, os brasileiros esperamos muito no governo ou do governo, o que cria as condições para que o chefe do poder haja, atue sem levar em consideração os preceitos e as normas constitucionais. O cidadão de maneira individual ou coletiva não pode abdicar do direito de ser um fiscalizador das ações ou inações daqueles que representam os poderes constituídos. Exercer uma fiscalização e acompanhamento que inclui o Poder Judiciário que na nossa cultura é um ente intocável e irrepreensível. O que não é verdade!
Como os munícipes estão muito distantes dos poderes em nível estadual e federal, eles devem se preocupar inicialmente com o Poder Executivo municipal que está mais próximo, mas, que por razões estranhas não é fiscalizado pelo Poder Legislativo que geralmente funciona como um apêndice do Poder Executivo municipal ou como uma extensão desse poder. Aqui cabe um esclarecimento. Quais são as atribuições do vereador? As atribuições dos vereadores no Brasil nem sempre são bem conhecidas pelos munícipes. A cada quatro anos o cidadão brasileiro é convocado para escolher seus representantes para o Executivo Municipal e para a Câmara Municipal de Vereadores. Ocorre que é comum o eleitor escolher seu vereador sem ter muita clareza sobre as responsabilidades e competências do órgão que representa o Poder Legislativo no Município.
A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de representar. O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas trazendo para o debate na Câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum.
Outra importante atribuição do Vereador que merece também destaque é a função de legislar. No modelo constitucional brasileiro, é competente para iniciar projetos de Lei no âmbito municipal - o vereador e também o Prefeito e por último o vereador desempenha o papel de fiscal do agente público.
Quanto o Poder Legislativo é omisso ou subserviente, cabe ao cidadão, fiscalizar e quando necessário, denunciar os chefes dos três poderes.
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