A prefeita do município de Timon (450km de São Luís), Maria do Socorro Almeida Waquim, responderá a ação penal por não pagar dívida judicial. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. A ordem de pagamento foi expedida pela presidência do TJ, à época ocupada pelo desembargador Galba Maranhão. De acordo com a denúncia, a gestora Socorro Waquim deixou de pagar o precatório Nº2295/07, no valor de R$19.455,59, que tem como requerente Luzimar Barbosa Pires Jansen.
Em sua decisão, o então presidente do TJ determinou a expedição de ofício ao município de Timon, na pessoa do seu responsável legal, para que incluísse no próximo orçamento a referida quantia, com correção monetária, até a data do pagamento.
Relator do processo, o desembargador Antonio Bayma Araújo, presidente da 1ª Câmara, destacou que o fato em questão constitui crime e sua materialidade foi comprovada. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Melo e José Luiz Almeida.(Imirante.com)
Com informações do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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