A Federação
Nacional dos Policiais Federais e seus vinte e sete (27) sindicatos estaduais
manifestam seu REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que trata
da reforma da Previdência Social. Essa proposta representa o desmonte da
previdência pública no Brasil, a medida que impõe regras que atentam contra
diversos direitos individuais e sociais assegurados pela Constituição
Cidadã.
A emenda
constitucional apresentada pelo Governo Federal viola o art. 10 da Constituição
Federal, pela falta da participação dos trabalhadores nos colegiados em que
seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação. A proposta viola ainda o art. 201 da Carta Magna quando deixa de
realizar estudos sobre o equilíbrio atuarial da previdência nos quais são
observados fatores econômicos, sociais e demográficos. Estes elementos de
consulta são indispensáveis para verificação da real situação
econômico-financeiro do sistema de seguridade social.
Entidades
nacionais contestam o argumento do governo quanto ao déficit previdenciário, e
apontam que não estão sendo consideradas as demais fontes de custeio incidentes
sobre os mais variados impostos, como Cofins, CSLL, PIS-PASEP.
Além disso,
o governo vem desfalcando a previdência com renúncias e isenções fiscais, assim
como retiradas de recursos do sistema de seguridade social mediante a
Desvinculação de Receitas da União (DRU) nas últimas décadas, sem esquecer da
falta de cobrança de dívidas de grandes empresas ante a Previdência. Esses
fatores evidenciam o superávit da previdência social.
A PEC 287
apresenta propostas que prejudicam todos os trabalhadores do país, pois cria
critérios de aposentadoria inalcançáveis para a grande maioria da população,
quanto aos requisitos de idade para aposentadoria, tempo de contribuição,
regras de transição, redução do valor das aposentadorias, pensão por morte e
benefícios assistenciais.
O texto da
proposta retira da Constituição Federal o art. 40, parágrafo 4°, que estabelece
critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores portadores de
deficiência, que exerçam atividades de risco e os que trabalham sob condições
especiais que prejudicam a saúde e a integridade física, subjugando o princípio
da igualdade constitucional, que significa tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
Os
profissionais de segurança pública foram incluídos pelo constituinte originário
na categoria de servidores que exercem atividade de risco, em face da natureza
da atividade policial que é altamente complexa, estressante e que exige
condições físicas, psicológicas e regime de trabalho diferenciados. A PEC 287
está em descompasso com o tratamento dado por outros países à aposentadoria
policial, sendo um retrocesso para a segurança pública.
Diante
disso, esperamos que o Governo retire a PEC 287/2016 para que seja amplamente
debatida com as categorias de trabalhadores e que sejam desenvolvidos estudos
que possibilitem a análise de informações econômicas, atuariais e demográficas
completas, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade
Social para que seja identificada a real necessidade de reformas e de construir
alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua
abrangência, impedindo o retrocesso dos direitos sociais.
Conclamamos
os parlamentares a votarem CONTRA a PEC 287/2016 para que seja rejeitada em sua
integralidade e convocamos todos os profissionais de segurança pública, bem
como toda a sociedade, para exigir dos seus representantes na Câmara e no
Senado que não compactuem com essa proposta que ataca todos os trabalhadores
brasileiros.
FENAPEF
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