Cidadania implica
ter direitos e deveres. Numa democracia, ser cidadão é o indivíduo viver
plenamente os direitos que a Constituição Federal (CF) lhe assegura. É o indivíduo
que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos por este
garantido e desempenha os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos.
Mais do que
ser eleitor, compete ao cidadão acompanhar de forma permanente o que está sendo
executado em seu município. A qualidade da gestão está diretamente ligada à
prática de fiscalização por parte dos moradores que devem, por sua vez, cobrar
dos políticos as promessas de campanha e ações que tragam mais qualidade de
vida para a sociedade.
Ao Poder
Legislativo cabe fiscalizar as ações e omissões dos governos, mas como esse
poder no Brasil praticamente não existe, o papel de fiscalizador acaba sendo
desempenhado por cidadãos conscientes do seu papel na sociedade. Fiscalizar
implica necessariamente acompanhar a execução ou omissão de obras e serviços realizados
ou deixado de realizar pelo Chefe do Poder Executivo e de denunciá-lo caso as
suas cobranças não sejam atendidas.
O governo é
super importante no funcionamento administrativo, seja no plano municipal,
estadual ou federal. Como chefe do Poder Executivo, o governante tem sob sua responsabilidade
gestões como segurança pública, educação, saúde, infraestrutura, dentro da esfera
de poder que lhe compete.
A quem o
cidadão deve recorrer e denunciar se a denúncia se fizer necessária? Ao ministério
público estadual ou federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal
de Contas do Estado (TCE).
O município
de São Raimundo Nonato, hoje já conta com a presença do ministério público
estadual e federal e com uma subsecção da Justiça Federal. Isso significa o
acesso facilitado do cidadão à justiça estadual e federal.
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